Dados da multa

A placa do veículo indicada no auto de infração está incorreta A data e o horário da infração não correspondem à rotina ou localização O local da infração (logradouro, sentido, km) está incorretamente descrito A descrição da conduta infracional é incompatível com o tipo de infração Não consta identificação do agente autuador (nome, matrícula ou órgão) Há divergência entre o auto de infração e a notificação recebida Há rasuras, dados incompletos ou informações contraditórias no auto

Não recebeu a notificação de autuação A notificação foi recebida fora do prazo legal (mais de 30 dias) A notificação foi entregue em endereço incorreto ou em nome de terceiro Houve tentativa frustrada de entrega ou devolução por endereço incorreto Tomou conhecimento da infração apenas em fase posterior (multa, pontuação) Possui envelope, AR ou comprovante relacionado à notificação A notificação apresenta irregularidade que impediu a ampla defesa

A infração foi registrada por radar eletrônico No local não havia sinalização visível informando fiscalização eletrônica A velocidade máxima da via não estava claramente sinalizada Possui fotos ou conhece o local para confirmar ausência de sinalização Não consta informação sobre homologação e aferição do equipamento O equipamento não está identificado no auto (nº do radar, tipo) Não houve abordagem do veículo no momento da suposta infração Existe dúvida de que o veículo registrado seja efetivamente o seu

O auto de infração não é acompanhado de fotografia ou imagem do veículo A imagem não permite identificar claramente a placa do veículo A imagem não permite identificar local, data e horário da infração A qualidade da imagem é insuficiente para comprovar a conduta infracional Há mais de um veículo na imagem, gerando dúvida quanto à autoria Não teve acesso integral às provas que embasam a autuação

Não era o condutor do veículo no momento da infração O veículo estava emprestado, alugado ou sob posse de terceiro Houve compra ou venda recente do veículo próxima à data da infração A comunicação de venda foi realizada junto ao órgão de trânsito É possível identificar o real condutor (nome, CPF, CNH) Possui documentos que comprovem a posse ou condução por terceiro

A infração ocorreu em situação de emergência Emergência de saúde (risco à vida ou integridade física) Havia risco iminente à vida ou integridade física A conduta adotada era a única alternativa possível naquele momento Possui meio de prova da emergência (atestado, boletim, testemunhas) A situação emergencial cessou logo após a infração